GettyImagesO Programa Remessa Conforme é um sistema de tratamento aduaneiro rápido e econômico voltado para empresas de e-commerce. De maneira voluntária, essas empresas podem aderir ou optar por não participar. Por meio desse programa, as empresas de comércio virtual são obrigadas a cobrar os impostos no momento da compra, diferente do procedimento anterior, que ocorria apenas na chegada do produto ao Brasil. Seu objetivo é simplificar a arrecadação de impostos sobre produtos importados no país.
A adesão ao Remessa Conforme garante às empresas um "cartão verde", agilizando a liberação das mercadorias pelos órgãos alfandegários. Por outro lado, as empresas que não aderem ao programa recebem um "cartão vermelho", sujeitando suas importações a uma verificação mais rigorosa.
Até 1º de agosto de 2023, as compras internacionais online estavam isentas de tributação até o valor de 50 dólares. Entretanto, uma mudança anunciada pelo Ministério da Fazenda estabeleceu uma taxa de 17% de ICMS para compras realizadas por empresas de consumidor final. Com essa alteração, a alíquota final para os consumidores passa a ser de 34%. As compras feitas entre pessoas físicas continuam isentas de tributação.
A medida entrou em vigor logo após a decisão do Confaz em 10 de agosto de 2023. Essa revogação da isenção visa aumentar a arrecadação tributária do Brasil em até R$ 150 bilhões, buscando taxar compras de empresas para consumidores feitas em e-commerces como Shein, Shopee e Aliexpress.
Se a aquisição for feita de pessoa jurídica para pessoa física, ou seja, diretamente de empresas para consumidores, é possível ser taxado mesmo em compras inferiores a 50 dólares. No entanto, compras de até 50 dólares realizadas entre pessoas físicas não estarão sujeitas à tributação alfandegária.
Essas mudanças nas regras fiscais, divulgadas em 10 de agosto de 2023 pelo Ministério da Fazenda, visam aumentar as receitas do governo diante da baixa arrecadação tributária.
