Ministério da Economia define regras para apostas online: veja o que muda

O Ministério da Economia publicou duas portarias nesta semana que estabelecem novas regras para apostas online, incluindo jogos como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como jogo do Tigrinho. As novas regulamentações visam garantir a transparência, a proteção dos jogadores e a arrecadação de impostos para o governo.

Primeira Portaria: Regras para Operação de Apostas Online Na segunda-feira (29), a portaria Nº 1.207 foi publicada, descrevendo os requisitos técnicos para jogos online e estúdios de jogos ao vivo. As principais regras incluem:

• Retorno Esperado (RTP): Cada jogo deve oferecer um retorno teórico de 85% ao jogador.
• Aleatoriedade: O resultado dos jogos deve ser determinado por um gerador de números aleatórios.
• Transparência: Plataformas de jogos devem apresentar tabelas completas com combinações e prêmios antes da aposta.
• Cota Fixa: O valor do prêmio é pré-definido e multiplicado pelo valor da aposta.
• Exclusão de Modalidades: Jogos de habilidade, esportes de fantasia e jogos entre jogadores não são considerados jogos de cota fixa.
• Proibição de Estabelecimentos Físicos: Jogos online não podem ser oferecidos em locais físicos.

Segunda Portaria: Regras de Arrecadação de Impostos Na quarta-feira (31), a portaria Nº 1.212 foi divulgada, determinando que a partir de 2025, empresas de apostas online devem repassar parte de seus lucros ao governo. As novas regras incluem:

• Responsabilidade de Pagamento: Empresas de apostas devem recolher e repassar o dinheiro ao governo.
• Procedimento de Pagamento: Repasses serão feitos para a Conta Única do Tesouro Nacional via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
• Armazenamento de Documentos: Empresas devem guardar comprovantes de pagamento por 5 anos.
• Fiscalização: A Secretaria de Prêmios e Apostas será responsável por fiscalizar o cumprimento das regras.
• Início da Vigência: As regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Destinação dos Recursos O dinheiro arrecadado com as apostas online será dividido entre diversas áreas do governo, incluindo:

• Seguridade Social (10%)
• Ministério da Saúde (1%)
• Fundo Nacional de Segurança Pública (12,60%)
• Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (1%)
• Ministério do Esporte (22,20%)
• Secretarias de Esporte dos Estados e do DF (0,70%)
• Embratur (5,60%)
• Ministério do Turismo (22,40%)
• Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Ensino (0,50%)
• Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (0,40%)

Atualmente, cinco empresas já iniciaram o processo para operar legalmente no mercado de apostas esportivas no Brasil: Kaizen Gaming Brasil, SPRBTBR, MMD Tecnologia, Ventmear Brasil e Big Brazil Tecnologia.

As novas regulamentações prometem trazer mais transparência e segurança para os jogadores, além de garantir que parte dos lucros das apostas online seja utilizada em benefício da sociedade.