A Lei 14.478/22, que estabelece diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais, foi assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2022 e agora está em vigor. A nova lei tem como objetivo trazer mais segurança e impulsionar o crescimento do mercado de criptoativos no país.
Algumas das disposições da lei incluem a necessidade de autorização prévia de um órgão federal para empresas atuarem no setor, a definição de ativos virtuais como representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas eletronicamente, a proteção dos dados pessoais dos usuários, medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e a definição de fraude com ativos virtuais como um crime.
Além disso, o Banco Central será responsável por regular e supervisionar a indústria de criptoativos, enquanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) continuará regulando ativos que são considerados valores mobiliários, mesmo na forma de moedas digitais.
A regulamentação do mercado cripto trará benefícios aos investidores, como a dificuldade para a implementação de esquemas fraudulentos e negócios mal estruturados, a redução da incidência de crimes relacionados a criptoativos e maior clareza com a futura regulamentação do Banco Central.
No entanto, a lei aprovada não aborda temas específicos, como tokens não-fungíveis (NFTs), stablecoins, metaverso, web3 e organizações autônomas descentralizadas (DAOs), aguardando-se futuras definições pelo Banco Central. Os investidores continuam obrigados a declarar e pagar Imposto de Renda sobre ganhos em operações com criptoativos, conforme estabelecido pela Receita Federal desde 2019.
Nos próximos meses e anos, espera-se que o Banco Central esclareça questões sensíveis para o setor, como a separação de patrimônio entre corretoras e clientes e a implementação de incentivos para a mineração de cripto no Brasil, fornecendo diretrizes para exchanges, mineradoras e outras empresas que atuam com ativos digitais.
